REGULAMENTO

Promoção válida no território nacional, no período de 11 de março de 2019 a 15 de abril de 2019, realizada pela Franquia Show Assessoria em Negócios Ltda. (Mandatária), com sede na Estrada Velha de Itu, 437 – Itapevi/SP, inscrita no CNPJ: 07.194.309/0001-09 e IBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. (Aderente), com sede na Estrada Velha de Itu, 437 – Itapevi/SP, inscrita no CNPJ: 61.472.205/0001-64.

Produtos em promoção: Todos os produtos comercializados pelas lojas Cacau Show em Tabletes, Bombons, Ovos, Trufas, Chocolates em geral, embalagens e acessórios de presentes.

Não poderão participar compra de produtos vedados pelo Art. 10º, do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima de 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados.

1.0 - DOS PARTICIPANTES E ÁREA DA PROMOÇÃO

1.1 - Esta Promoção é válida em todo o território nacional, sendo permitida a participação de todo e qualquer consumidor pessoa física maior de 18 anos de idade, residentes e domiciliados no território nacional, desde que tenham efetuado a compra nas lojas Cacau Show e que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

2.0 - DOS PERÍODOS DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - A participação nesta Promoção será válida para as inscrições recebidas entre os dias 11 de março de 2019 às 00h00m a 15 de abril de 2019 as 23h59m.

2.2 – Para a presente promoção serão validas as compras realizadas nas lojas Cacau Show durante o período entre os dias 11 de março de 2019 às 00h00m a 15 de abril de 2019 às 23h59m.

3.0 - COMO PARTICIPAR

3.1 - Para participar da promoção "Ovo Gigante – Cacau Show", no período de 11 de março de 2019 a 15 de abril de 2019, o cliente interessado deverá comparecer a uma das lojas Cacau Show ou em um dos Revendedores/Grêmios participantes da promoção, realizar a compra de produtos Cacau Show e, a cada R$ 70,00 (setenta reais), obter 01 (um) código promocional impresso na nota/cupom fiscal que deverá ser cadastrado no site da promoção www.cacaushow.com.br/ovogigante e/ou no portal Promo de Bolso www.promodebolso.com.br e/ou no aplicativo Promo de Bolso, disponível gratuitamente para download na Apple Store e Google Play.

3.1.1 – Revendedores/Grêmios são pontos de vendas externos criados pelas lojas Cacau Show para expandir as vendas e atender clientes em outros locais fora da loja física (exemplo, PDV em empresas, Supermercados, etc...), neste caso os clientes que realizarem as compras em um dos revendedores/grêmios, a cada R$70,00 terão direito a uma cartela promocional contendo um código promocional que deverá ser cadastrado no site, portal ou no aplicativo da promoção.

3.1.2 - O cupom fiscal conterá a quantidade de códigos promocionais correspondentes à quantidade Números da Sorte que o participante tem direito, respeitada a proporção de 01 (um) número da sorte para cada R$ 70,00 (setenta reais) em compras na loja Cacau Show.

3.1.3. Fica esclarecido que Apple Store e Google Play citados acima são meramente os locais em que o aplicativo pode ser localizado para download, não havendo qualquer envolvimento das marcas Apple e Google nesta promoção.

3.2 - Não será permitida a somatória de notas fiscais para atingir o valor de R$ 70,00 (setenta reais) para participar da promoção, bem como os valores residuais resultantes dos valores excedentes a R$ 70,00 (setenta reais) que não atingirem seus múltiplos será desprezado, bem como não poderá ser transferido a terceiros.

3.2.1 - Exemplificativamente: uma compra no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) dará ao cliente participante o direito a 02 (dois) códigos promocionais, equivalente a 1 (um) número da sorte por código, que devem ser cadastrados no site, portal ou no aplicativo da promoção, sendo que, o valor residual de R$ 10,00 (dez reais) será desprezado para fins de cadastro na promoção e obtenção de novos códigos promocionais.

3.3 - De posse do cupom/nota fiscal contendo o código promocional da promoção, o cliente deverá se cadastrar no site da promoção www.cacaushow.com.br/ovogigante e/ou portal Promo de Bolso www.promodebolso.com.br e/ou no aplicativo Promo de Bolso, disponível gratuitamente para download na Apple Store e Google Play, informando todos os dados solicitados: a) nome completo; b) número do CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo logradouro, bairro, cidade, estado e CEP; e) telefone celular; f) telefone de contato; g) e-mail; h) código promocional i) CNPJ da Loja e responder a pergunta promocional "Qual a loja de chocolates mais recheada desta Páscoa?" para ter direito a participação na promoção que sorteará 01 (um) Ovo de 7kg em cada Loja Cacau Show.

3.3.1 – Os participantes que realizarem compras através dos revendedores/grêmios, serão divididos em 10 (dez) grupos (lojas) no qual será sorteado 01 (um) Ovo de 7kg em cada um dos grupos.

3.4 - Ao finalizar o processo de cadastramento do código promocional, aparecerá automaticamente na tela do computador, a confirmação da inscrição, com a descrição do número da sorte, loja que está concorrendo e data do sorteio da promoção.

3.4.1 - Cada uma das 2.270 (duas mil e duzentas e setenta) lojas Cacau Show e nos 10 (dez) grupos de participação através dos revendedores/grêmios, irá sortear 01 (um) Ovo de 7kg Cacau Show, entre os participantes.

3.5 - A empresa promotora não se responsabiliza por possíveis incorreções no preenchimento do cadastramento por parte do Participante.

3.6 - Os participantes poderão acessar o site www.cacaushow.com.br/ovogigante e/ou no portal Promo de Bolso www.promodebolso.com.br e/ou no aplicativo Promo de Bolso, para consultar seu(s) número(s) da sorte(s).

3.7 - O consumidor inscrito nesta promoção deverá armazenar a(s) nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) e/ou cartela(s) promocional(is) que consta(m) o(s) código(s) promocional(is) cadastrado(s) até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que, aos contemplados, ser-lhes-á solicitado após a apuração apresentar à Empresa Promotora o(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Nessa hipótese, o valor integral do prêmio será recolhido aos cofres da União, como prêmio prescrito.

3.8 - O código promocional fornecido ao participante possui uma formatação definida que permite o gerenciador do hotsite contratado pela empresa promotora, identificar os códigos válidos, alocando a esta participação um número da sorte, para cada código cadastrado na promoção.

4.0 - DA DESCLASSIFICAÇÃO

4.1 - Serão desclassificadas automaticamente, no ato validação do resultado da Loteria Federal, as inscrições dos participantes que:

(A) Tenham feito o preenchimento do cadastro incompleto e/ou incorreto, com dados errados;

(B) Esteja incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com a Empresa Promotora, nos termos descritos no item 9.7 abaixo.

(C) Participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.

4.2 - Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

4.3 - O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

5.0 – DA ATRIBUIÇÃO DE NÚMEROS DA SORTE E SORTEIOS

5.1 - O número da sorte de participação será composto de 09 (nove) algarismos, sendo do primeiro ao quarto algarismos correspondentes à série e os 05 (cinco) algarismos subsequentes ao número de ordem.

Número da sorte: A1234 57698
Número de Série referente à loja participante: A1234 Número de Ordem: 57698

5.2 - Em 11 de março de 2019 serão emitidas 4.560 (quatro mil quinhentos e sessenta) séries em toda promoção, sendo 02 (duas) séries para cada loja/grupo Cacau Show identificadas de "A" e "B", cada uma contendo 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de "00.000" (zero) a "99.999" (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), de acordo com o período de participação exposto na tabela abaixo:

Período de Participação Séries Sorteio Qntd. de prêmios em cada loja
00h00 do dia 11/03/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 11/04/2019 A0.001 a A2.280 e B0.001 a B2.280 17/04/2019 01

5.3 - Os números de ordem serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente entre as séries de cada loja Cacau Show participante.

6.0 – FORMA DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL

6.1 – Será distribuído 01 (um) prêmio, em cada loja uma das 2.280 lojas/grupos (Revendedores/Grêmios) Cacau Show da seguinte forma:

6.2 - Para distribuição do prêmio em cada loja entre as 02 (duas) séries participantes, será aplicada a seguinte regra:

a) será apurado o algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da Loteria Federal para identificação da série;

b) será apurado o número, composto de cinco algarismos, formado pela unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo conforme o resultado da Loteria Federal para identificação do número de ordem;

c) caso, a dezena simples apurada na alínea (a) acima, seja um numero impar (1, 3, 5, 7, 9), será considerado a série A;

d) caso, a dezena simples apurada na alínea (a) acima, seja igual um numero par (2, 4, 6, 8, 0), será considerado a série B;

e) Será considerado contemplado o número de ordem dentro de cada série, formado pela unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo.

6.3 - Para exemplificar a combinação sorteada do elemento sorteável, considere o seguinte resultado Loteria Federal:

                     

Exemplo I:

1o prêmio 12785

2º prêmio 05437

3º prêmio 13526

4º prêmio 02329

5º prêmio 15458

Exemplo do Número de Série e Ordem contemplado: 57698

Algarismo da dezena simples do primeiro prêmio: 8  ➔ implica na série B

Número apurado através da unidade simples do primeiro ao quinto prêmio: 57698

➔ combinação apurada (número de série e ordem do prêmio): B 57698

6.3.1 - Com base na identificação da série base contemplada (A ou B), serão contempladas todas as séries correspondentes, sendo que em cada série contemplada será distribuído 01 (um) prêmio mantendo o número de ordem, conforme exemplo abaixo:

Série Base Contemplada Série Distribuídas Número da sorte apurado
B 0.001 57698
B 0.002 57698
B 0.003 57698
B 0.004 57698
B 0.005 57698
B 0.006 57698
B 0.007 57698
B 0.008 57698
B 0.009 57698
B 0.010 57698
B 0.011 57698
B 0.012 57698

5.3.2 – E assim sucessivamente até que sejam contempladas todas as 2.280 séries participantes com a série base contempladas.

6.4 - Na eventualidade do número sorteado não ter sido atribuído a nenhum participante dentro da série contemplada, o prêmio caberá ao portador do número imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior.

6.5 - Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível, conforme indicado no item 5.2, a participação na promoção será encerrada, sendo que, não serão emitidos números da sorte para participação na promoção.

7.0 - DOS PRÊMIOS

7.1 – Serão sorteados nesta promoção 2.280 (dois mil, duzentos e oitenta) prêmios em toda promoção, sendo 01 (um) prêmio para cada uma das 2.280 (duas mil e duzentas e oitenta) lojas/grupos Cacau Show participantes da promoção.

Quantidade de prêmios Descrição de cada prêmio Valor unitário Valor total
2.280 01 (um) Ovo de 7kg Cacau Show R$ 234,00 R$ 533.520,00

7.1.1 – Totalizando 2.280 (dois mil, duzentos e oitenta) prêmios no valor total de R$ 533.520,00 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte reais)

7.2 - Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

7.3 - De acordo com o Art. 15 – Parágrafo 1 do Dec. 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade do prêmio em até 08 (oito) dias antes da data da apuração.

8.0 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA PREMIAÇÃO

8.1 - O nome dos contemplados serão disponibilizados para consulta no site www.cacaushow.com.br/ovogigante e/ou no portal Promo de Bolso www.promodebolso.com.br e/ou no aplicativo Promo de Bolso no prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data da respectiva apuração.

8.2 - A Empresa Promotora comunicará o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta Promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

8.2.1 - O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail momento no qual a Empresa Promotora lhes informará o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.

8.2.2 - Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato estabelecido no item anterior, o prêmio será entregue ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data respectiva da apuração na loja Cacau Show que realizou sua participação.

8.2.3 - Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar a partir da data da respectiva apuração, caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

8.3 - Caberá, ao contemplado, submeter à análise da Empresa Promotora os documentos a seguir relacionados, para a confirmação dos dados pessoais RG, CPF e comprovante do domicílio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua comunicação de sua contemplação. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do participante, caso não o mesmo não atenda as regras expostas no presente regulamento, será automaticamente desclassificado. Sendo que o participante subsequente será apurado em seu lugar, para que seja feita a verificação e possível validação de contemplado.

8.4 - A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pela Cacau Show mediante a análise dos documentos requeridos nos itens acima, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à REPCO, sendo o contemplado imediatamente desclassificado e o valor do prêmio será recolhido para a União.

8.5 - Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

8.6 - Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio, o qual deverá ser devolvido à empresa promotora como comprovante de regularidade desta campanha promocional.

9.0 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

9.1 - A presente Promoção, de "Ovo Gigante – Cacau Show" é promovida pela Franquia Show Assessoria em Negócios Ltda. e IBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda., tendo início no dia 11 de março de 2019 às 00h00m a 15 de abril de 2019 as 23h59m.

9.2 - O contemplado, desde já, autoriza o uso, pela Empresa Promotora, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da divulgação do resultado da presente Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus à Empresa Promotora.

9.3 - Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, "b", da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

9.4 - As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da REPCO. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

9.5 - O regulamento desta Promoção será disponibilizado no hotsite www.cacaushow.com.br/ovogigante, no portal Promo de Bolso www.promodebolso.com.br e/ou no aplicativo Promo de Bolso.

9.6 - A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas neste regulamento.

9.7 - Ficará vedada a participação dos sócios, funcionários das lojas Cacau Show e representantes das empresas Franquia Show Assessoria em Negócios Ltda. e IBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda., bem como da agência e outras empresas diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora no momento da apuração, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes. Sendo que um novo cupom será apurado em seu lugar, para que seja feita a verificação e possível validação de contemplado.

9.8 - Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização Caixa nº. 1-8552/2018 expedido pela Caixa Econômica / REPCO.